A Anvisa atualizou em agosto de 2026 suas orientações sobre as RDCs nº 1.012/2026 e nº 1.013/2026, normas que tratam do cultivo de Cannabis sativa L. por pessoas jurídicas em situações previstas pela regulamentação brasileira.

Segundo a Agência, a RDC nº 1.012/2026 estabelece requisitos para cultivo destinado exclusivamente à pesquisa. Já a RDC nº 1.013/2026 trata de variedades que produzam teor de THC menor ou igual a 0,3%, destinadas exclusivamente a fins medicinais, farmacêuticos ou de pesquisa.

A Anvisa ressalta que o cultivo só pode ser iniciado após a concessão de Autorização Especial e o cumprimento das demais exigências aplicáveis. Dependendo do projeto, também podem existir requisitos de autoridades sanitárias locais, do Ministério da Agricultura e Pecuária e de outros órgãos competentes.

A página de orientação não substitui a leitura integral das RDCs. O enquadramento depende da finalidade da atividade, do teor de THC, das atividades pretendidas e do tipo de estabelecimento.

O que está confirmado

• RDC 1.012/2026: cultivo para pesquisa.
• RDC 1.013/2026: variedades com THC menor ou igual a 0,3% para fins medicinais, farmacêuticos ou de pesquisa.
• A atividade é dirigida a pessoas jurídicas enquadradas nas normas.
• Autorização Especial da Anvisa é exigida antes do início do cultivo.

Fonte: Anvisa.