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O que diz o documento

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Nota Técnica nº 81/2026, assinada em 2 de outubro de 2026, com uma relação de produtos derivados de Cannabis mencionados no §3º do artigo 5º da RDC 660/2022. O texto explica como funciona o cadastro de pessoas físicas que desejam realizar importação excepcional para uso próprio mediante prescrição de profissional legalmente habilitado.

Cadastro automático não é aprovação sanitária

A nota esclarece que, para produtos constantes da lista, a aprovação do cadastro pode ocorrer automaticamente. Isso não equivale a registro ou aprovação sanitária do produto. Segundo a própria Anvisa, os itens listados não tiveram eficácia, qualidade e segurança avaliadas pela agência e estão submetidos a regras excepcionais.

Quem pode importar?

O documento trata de importação excepcional por pessoa física cadastrada, para uso pessoal e intransferível. Ele não autoriza revenda, doação, distribuição comercial ou importação por empresas desses produtos sem regularização no Brasil. Produtos fora da lista exigem análise específica da solicitação.

O que a nota não permite

A Anvisa também explicita restrições à importação de flores, partes da planta in natura e determinados extratos concentrados. As regras de importação não devem ser confundidas com autorização geral de cultivo, comércio ou consumo.

Como conferir a fonte oficial

Leia a Nota Técnica nº 81/2026 na íntegra e consulte o serviço federal de solicitação de autorização. A lista e as regras podem ser atualizadas; sempre verifique a versão vigente antes de qualquer providência.

Informação jornalística sobre regulamentação. Não constitui recomendação médica, orientação para importar sem autorização ou divulgação de produtos derivados de cannabis.